Geral
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Resumo do decreto estadual nº 21.484, de 23/03/2021, em vigência até 5 de abril
Tempo de leitura: 2 minutos Ficou estabelecida uma multa de R$ 500, que será dobrada em caso de reincidências, para pessoas que não utilizarem máscaras em local público ou de uso público. A cobrança inicia […]
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Decreto estadual nº 21.484 – 23/03/2021
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Parabéns, Floripa!
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Decreto estadual nº 1.218 – 19/03/2021
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Notícias Jurídicas
