O presidente Lula e seu staff encaminharam à Câmara Federal, no último dia 24 de abril, o texto sugerido pelo Planalto como recomendável. O texto do projeto prevê a regulamentação da Reforma Tributária, em uma crise na articulação política com o Congresso, o presidente defendeu a escolha de um relator alinhado ao Palácio do Planalto, lembrando que as propostas podem sofrer alterações pelo Legislativo. Lula sugeriu que os relatores dos projetos de lei sejam os mesmos que trabalharam na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma, mas a prerrogativa de indicar o relator das leis complementares é dos presidentes das Casas, no caso do Senado e da Câmara.
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Reforma tributária é encaminhada ao Congresso
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25/12/2024
Notícias Jurídicas