Merece louvor a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.838/2021 que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Florianópolis, pela Câmara Municipal na última terça-feira (26).
O projeto encaminhado pelo prefeito Gean Loureiro e aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis corrige distorções que asseguravam vantagens trabalhistas a determinados servidores públicos, prejudiciais ao erário e contrárias aos princípios constitucionais da isonomia, da eficiência e da moralidade administrativa.
A reestruturação promovida é necessária para assegurar a igualdade de direitos e deveres entre aqueles que exercem funções públicas.
Agora torna-se necessário restabelecer, o mais rápido possível, os serviços prestados pela Comcap, bem assim que os órgão da administração municipal identifiquem todos os responsáveis pelos atos de vandalismo e violência que assolaram a cidade durante a greve ilegal dos servidores da autarquia, submetendo-os as sanções disciplinares previstas nas legislações específicas e normas internas da administração pública.
Espera-se, também, que as acertadas decisões do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca da greve dos servidores da Comcap sejam efetivadas com rigor, para que sirva de exemplo para aqueles que tratam com desdém a justiça e a sociedade.
